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DR. ADEvogado
Notícia ·
há 6 anos
Juiz do ES autoriza aborto em criança de dez anos vítima de estupro
O juiz da Vara da Infância e da Juventude de São Mateus (ES), Antonio Moreira Fernandes, autorizou aborto em uma criança de dez anos, que engravidou após ser vítima de estupro. De acordo com o jornal...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 12 anos
DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014
Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências....
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